A uma semana das eleições de 2026, surgem diversas dúvidas sobre o que diz a legislação trabalhista e eleitoral quanto à rotina profissional dos cidadãos. Tanto as companhias quanto os profissionais possuem obrigações e garantias previstas por lei para assegurar a participação democrática.
A seguir, confira os principais pontos que regem as relações de trabalho no período eleitoral.
Calendário oficial
A Constituição estabelece que as eleições ocorram no primeiro domingo de outubro. Nos casos em que houver disputa de segundo turno, a votação ocorrerá no último domingo do mesmo mês.
Em 2026, essas datas correspondem aos dias 4 e 25 de outubro, ocasiões em que serão escolhidos representantes para os cargos de deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente.
O dia da votação é classificado como feriado nacional pela legislação eleitoral vigente. Nos estabelecimentos que possuem autorização para funcionar nesses dias, a jornada de trabalho exige compensação: o empregador deve fornecer uma folga compensatória posterior ou efetuar o pagamento da remuneração diária em dobro.
As organizações que operam no dia da eleição são obrigadas a liberar seus funcionários para que compareçam às urnas. A liberação deve prever tempo hábil para o deslocamento e eventual espera em filas, sem qualquer desconto salarial.
O impedimento do exercício do voto configura crime eleitoral, passível de penalidades que incluem até seis meses de detenção. Essa regra aplica-se inclusive aos votantes facultativos, como jovens entre 16 e 18 anos, idosos acima de 70 anos e analfabetos.
Benefícios e direitos para quem trabalhar na eleição
Trabalhadores convocados para trabalhar na eleição têm direito à dispensa das atividades corporativas sem prejuízo na remuneração. A lei garante dois dias de folga para cada dia trabalhado ou de treinamento a serviço da Justiça Eleitoral, mediante apresentação da declaração oficial emitida pelo órgão.
Consequentemente, o empregador não pode efetuar descontos pecuniários referentes aos dias de convocação.
A legislação prevê permissão de ausência ao serviço, por até dois dias (consecutivos ou intercalados), para fins de alistamento eleitoral ou transferência de domicílio, sem perda salarial. Para o ciclo eleitoral de 2026, contudo, o prazo regular para essas alterações cadastrais junto à Justiça Eleitoral já se encerrou.
Vedações à propaganda
No ambiente corporativo, a direção da empresa possui a prerrogativa de vedar o uso de itens com conotação política, tais como camisetas de candidatos, adereços, broches e adesivos.
Além disso, regras das autoridades judiciais proíbem rigorosamente a propaganda política e o assédio eleitoral nos locais de trabalho. A prática de coagir ou influenciar o posicionamento político dos empregados pode acarretar sanções legais ao empregador, cabendo denúncias junto aos órgãos da Justiça do Trabalho.
Conclusão
Por fim, a legislação brasileira busca conciliar o dever cidadão com o ambiente corporativo nas Eleições 2026. Ao assegurar direitos fundamentais, a lei protege o trabalhador e impõe limites claros contra práticas abusivas ou de assédio no ambiente de trabalho.
Para as empresas, o respeito a essas garantias não apenas previne sanções judiciais, mas também reforça a responsabilidade social e a preservação do exercício democrático.
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